Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram, em sessão extraordinária realizada na noite de segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 42/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o município a aderir ao edital de convocação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para o recebimento antecipado de valores de precatórios com desconto de 20%.
O município tem direito a receber R$ 2.002.693,69 e R$ 553.464,26, resultado de duas ações judiciais movidas em 2003 contra o Estado de Santa Catarina, por meio de escritório de advocacia contratado na época. As ações questionavam a retenção de parcelas do ICMS repassadas ao município, referentes ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec).
Como a decisão judicial foi favorável ao município, São Lourenço do Oeste se tornou credor de valores significativos. No entanto, por se tratarem de precatórios — dívidas do Estado reconhecidas judicialmente — o pagamento depende de previsão orçamentária e pode levar anos para ser efetivado.
Com a aprovação da Câmara, o município poderá aderir ao Edital de Convocação nº 01/2025, do TJSC, que permite acordos com desconto de 20% sobre o valor total, viabilizando a antecipação do pagamento. O prazo para adesão encerra-se no dia 11 de junho.
Segundo o prefeito, a adesão representa uma oportunidade de reforçar o caixa municipal e aplicar os recursos em áreas prioritárias ainda em 2025.
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