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Enfrentamento aos invasores de terra

Câmara dos Deputados aprova texto-base de projeto que retira benefícios de invasores de terras

23/05/2024 às 08h08
Por: Felipe Alípio Fonte: Felipe Alípio
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Na Alesc, a proposta para retirar direitos de invasores de terras foi apresentada pelo deputado Estadual Altair Silva. Foto – Ascom Alesc
Na Alesc, a proposta para retirar direitos de invasores de terras foi apresentada pelo deputado Estadual Altair Silva. Foto – Ascom Alesc

O texto-base da proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21) em Brasília.

O projeto de lei 709/2023 prevê uma série de proibições, como a de participar do programa nacional de reforma agrária ou de permanecer nele, de receber benefícios ou incentivos fiscais e de ser beneficiário de programas de regularização fundiária ou de assistência social, como o Minha Casa Minha Vida.

Além disso, os invasores e ocupantes ficam proibidos de realizar inscrições em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicas e de serem nomeados em cargos comissionados. Fica vedada também a possibilidade de receberem auxílios, benefícios e demais programas do governo federal e de contratar com o Poder Público em todos os âmbitos federativos.

A proibição em todos os casos seria válida pelo período de oito anos, contados a partir do trânsito em julgado da condenação.

Os deputados federais ainda vão analisar alterações ao texto, que será encaminhado para análise do Senado antes de ser enviado para sanção do presidente.

 

Em Santa Catarina

 

O deputado Altair Silva (PP) é autor de projeto de lei de teor semelhante em Santa Catarina. A proposta também cria impedimentos para ocupantes e invasores de terras.

 

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