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Revisão do limite no Juro Zero

CCJ acata projeto que eleva limite anual de crédito do Programa Juro Zero

04/06/2024 às 17h01 Atualizada em 06/06/2024 às 22h56
Por: Maitê Maciel Fonte: Ascom Alesc
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CCJ ataca projeto que prevê mudanças nos limites do Programa Juros Zero. Foto – Ascom Alesc
CCJ ataca projeto que prevê mudanças nos limites do Programa Juros Zero. Foto – Ascom Alesc

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (4) no município de Joinville, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 154/2024, do governo do Estado, que propõe alterações no Programa Juro Zero.

A proposta busca elevar o limite anual disponibilizado pelo programa por meio do Badesc, dos atuais R$ 11 milhões para R$ 16 milhões.

Conforme a justificativa que acompanha o projeto, assinada pelo diretor-presidente do Badesc, Ari Rabaiolli, a medida decorre do aumento da demanda pelo programa, que visa incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a inclusão social, e a geração de emprego e renda. Atualmente são atendidos cerca de 7 mil microempreendedores individuais, por meio de empréstimos, sem juros, de até R$ 5 mil.

“Caso não o limite não seja elevado, o esperado aumento da demanda consumirá o limite de R$11 milhões de forma mais rápida, o que poderá acarretar a suspensão do programa por falta de recursos”, disse.

O projeto também autoriza o governo a manter o patamar de recursos para os próximos anos, mediante prévia indicação de disponibilidade pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Durante a votação, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, deputado Camilo Martins (Podemos), pela constitucionalidade da matéria, que antes de ir a plenário ainda terá que ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

 

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