O necessário e a realidade

De forma geral, a população brasileira e os empresários nacionais de todos os setores, em particular os mais pobres e os micro, pequenos e médios empreendedores, vêm pagando uma conta altíssima, na história deste país, em função do descontrole das contas públicas. Agora, o atual governo, ao perceber que o arcabouço fiscal (nova medida para controlar o déficit público) não dará resultado apenas pelo aumento das receitas, como já era sabido, fala em, finalmente, “levar a sério o corte de despesas públicas”. A intenção é reduzir em R$ 50 bilhões as mesmas neste ano. O problema é que entre a intenção e a prática há uma distância absurda. Elencamos aqui alguns descalabros existentes a esse respeito, amplamente divulgados apenas nestes dois últimos meses: 1) a ideia de cortar os supersalários fica só no discurso, sendo que apenas o Judiciário, através dos mais diversos penduricalhos, chamados pomposamente de verbas indenizatórias, é o poder que mais concentra salários inchados acima do teto legal; 2) os Tribunais pagaram R$ 4,5 bilhões acima do teto constitucional a juízes apenas em 2023; 3) o país tem, atualmente, R$ 104 bilhões de gastos fora da meta, que fazem parte da “contabilidade criativa” e que estão à margem das contas oficiais (a meta do arcabouço pode até ser alcançada, mas na prática há dinheiro vazando por todos os lados); 4) o governo deverá abrir mão de receitas ao redor de R$ 543 bilhões, apenas em 2025, sob forma de benefícios tributários, o que representa quase 20% do que a Receita Federal pretende obter no ano. Estes benefícios, segundo a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, não contribuíram para o desenvolvimento regional. “Pelo contrário, aumentaram as desigualdades, beneficiando regiões mais ricas...”, sem falar que tais incentivos, na maioria dos casos, beneficiam grandes empresas, em especial multinacionais, que não precisam dos mesmos; 5) o litígio tributário (disputa tributária entre contribuintes e o Estado brasileiro) chegava a R$ 5,7 trilhões (75% do PIB) em 2020 (dado mais atualizado), boa parte em função de leis mal feitas. Assim, não é surpresa se o risco país sobe, o Real se desvaloriza, a inflação dispara, e o Copom eleva o juro para contê-la, travando a economia e penalizando ainda mais a população que trabalha, paga a conta diariamente e não vê luz no fim do túnel. 

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